Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar o MCF Jurídico, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço.
Estes termos constituem um acordo legal entre você (ou o escritório de advocacia que representa) e o MCF Jurídico.
2. Descrição do Serviço
O MCF Jurídico é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de gestão jurídica que oferece:
- Gestão de processos e clientes
- Controle financeiro e de honorários
- Geração de documentos com assistência de IA
- Análise de casos jurídicos com pesquisa de jurisprudência
- Agenda, prazos e tarefas
- Geração de relatórios
3. Uso Permitido
Você concorda em usar o serviço exclusivamente para fins legais e em conformidade com estes termos. É vedado:
- Utilizar o serviço para atividades ilegais ou antiéticas
- Tentar acessar sistemas ou dados de outros escritórios
- Reproduzir, redistribuir ou sublicenciar o software
- Utilizar scrapers, bots ou automações não autorizadas
- Inserir dados falsos ou informações de terceiros sem autorização
4. Conta e Responsabilidades
Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso da sua conta e por todas as atividades realizadas sob ela.
O MCF Jurídico não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso não autorizado da sua conta por falha de guarda das credenciais pelo usuário.
5. Planos e Pagamentos
O acesso ao serviço está condicionado à assinatura de um plano ativo. Os valores e condições de cada plano estão disponíveis na plataforma.
O não pagamento dentro do prazo pode resultar na suspensão temporária do acesso. Os dados são preservados por 30 dias após a suspensão antes de qualquer exclusão.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre o software, interface e funcionalidades do MCF Jurídico são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores. O uso do serviço não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.
Os dados inseridos na plataforma (clientes, processos, documentos) pertencem ao usuário e podem ser exportados a qualquer momento.
7. Limitação de Responsabilidade
O MCF Jurídico é uma ferramenta de gestão e assistência. Os documentos e análises gerados pela IA são de caráter auxiliar e não substituem a assessoria jurídica profissional ou a responsabilidade do advogado.
O serviço é fornecido "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta, porém nos comprometemos a manter SLA mínimo de 99% mensais.
8. Rescisão
Qualquer das partes pode encerrar o contrato a qualquer momento. Ao encerrar, você pode exportar seus dados antes da exclusão definitiva, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
9. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Notificaremos os usuários sobre alterações relevantes por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceite das alterações.
10. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato: contato@mcfjuridico.com.br
Consulte também nossa Política de Privacidade.